TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111551176APR
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSE PARTICULAR, DADO PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO.1. Impossível a análise do pedido de absolvição porque o pedido refoge ao delimitado no artigo 619 do Código de Processo Penal; porque a ilicitude da prova que lastreou a inicial acusatória viciou todo o processo, prejudicando a análise do mérito; e, ainda, porque não houve o revolvimento e análise das provas, em virtude do acolhimento da preliminar de nulidade suscitada.2. Sanada a contradição apontada para constar do acórdão que a preliminar de nulidade foi acolhida para anular todo o processo e não somente a sentença.3. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse particular, dado provimento para sanar a contradição.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO TOCANTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSE PARTICULAR, DADO PROVIMENTO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO.1. Impossível a análise do pedido de absolvição porque o pedido refoge ao delimitado no artigo 619 do Código de Processo Penal; porque a ilicitude da prova que lastreou a inicial acusatória viciou todo o processo, prejudicando a análise do mérito; e, ainda, porque não houve o revolvimento e análise das provas, em virtude do acolhimento da preliminar de nulidade suscitada.2. Sanada a contradição apontada para constar do acórdão que a preliminar de nulidade foi acolhida para anular todo o processo e não somente a sentença.3. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse particular, dado provimento para sanar a contradição.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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