TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111639283APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Não há que se cogitar de obscuridade ou omissão se o acórdão analisou detidamente as provas dos autos e negou o pedido de desclassificação para homicídio simples, mantendo a condenação do embargante com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Não há que se cogitar de obscuridade ou omissão se o acórdão analisou detidamente as provas dos autos e negou o pedido de desclassificação para homicídio simples, mantendo a condenação do embargante com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 3.Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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