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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111745867APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO PATRONO QUE NÃO RESPEITA OS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E ORALMENTE MANIFESTA INTERESSE NOJULGAMENTO DO FEITO SEM O ADIAMENTO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO REJEITADOS. I - Incabível o reconhecimento de cerceamento de defesa ao patrono que não observa os critérios fixados por esta Corte (horário para inscrição da sustentação oral) e, ainda, oralmente rejeita seu interesse no adiamento do feito pugnando por seu julgamento na sessão plenária. II - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. III - Inexistente o vício do artigo 619 do CPP, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. IV - Embargos CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, REJEITADOS.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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