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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111787819APR

Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DAS TESES APONTADAS PELA DEFESA. NÃO DEMONSTRADAS. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E ADEQUADAS À DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se vislumbrando no acórdão recorrido omissão ou contradição, inviável a rediscussão de matéria já julgada, uma vez que o recurso de embargos declaratórios somente se aplica à discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, consoante limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não restaram demonstradas a contradição, obscuridade e omissões quanto à análise das teses apontadas pela Defesa, uma vez que as questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a analisar e comentar minuciosamente todas as teses levantadas pela Defesa, bem como indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arguidos, sendo necessário apenas apreciar as questões impugnadas e adequadas à decisão, justificando seu convencimento. 4. Negado provimento aos embargos declaratórios.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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