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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310141048APR

Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA COM INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIAACÓRDÃO MANTIDO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para aplicar ao réu medida de segurança correspondente à internação, alegando omissão no julgado porque estaria dissociado dos depoimentos colhidos. 2 Eventuais saneamentos a serem alcançados pelos embargos de declaração são aqueles pontuais, para o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, não se prestando à rediscussão da causa. 3 Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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