TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310206346APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado somente pela defesa, reduz a sanção privativa de liberdade imposta para o réu, mas finda por estabelecer sanção pecuniária mais gravosa do que aquela fixada pelo juízo monocrático. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes para restaurar a pena de multa nos termos em que estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto mais benéfica ao réu, único apelante.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado somente pela defesa, reduz a sanção privativa de liberdade imposta para o réu, mas finda por estabelecer sanção pecuniária mais gravosa do que aquela fixada pelo juízo monocrático. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes para restaurar a pena de multa nos termos em que estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto mais benéfica ao réu, único apelante.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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