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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310206346APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO Alberga contradição o julgado que, apreciando recurso de apelação manejado somente pela defesa, reduz a sanção privativa de liberdade imposta para o réu, mas finda por estabelecer sanção pecuniária mais gravosa do que aquela fixada pelo juízo monocrático. Recurso a que se dá provimento, com efeitos infringentes para restaurar a pena de multa nos termos em que estabelecida pelo juiz sentenciante, porquanto mais benéfica ao réu, único apelante.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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