main-banner

Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310360375APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Não houve negativa de vigência ao art. 171 do Código de Processo Penal, cuja incidência se reserva aos casos em que o exame de corpo de delito é considerado imprescindível para caracterizar o delito qualificado, conclusão esta diversa daquela a que chegou o acórdão embargado. 2. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 19/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão