TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130410149633APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado.2. Existindo erro material na fundamentação vertida quando da definição do regime inicial de cumprimento de pena, indicando-se, equivocadamente, que teria havido a valoração de três circunstâncias judiciais, de rigor a sua correção; sem alteração, entretanto, do regime estabelecido, pois a imposição de regime semiaberto se justifica diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do julgado.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado.2. Existindo erro material na fundamentação vertida quando da definição do regime inicial de cumprimento de pena, indicando-se, equivocadamente, que teria havido a valoração de três circunstâncias judiciais, de rigor a sua correção; sem alteração, entretanto, do regime estabelecido, pois a imposição de regime semiaberto se justifica diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3. Embargos de declaração parcialmente providos, sem alteração do julgado.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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