TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130510018044APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca de todas as assertivas ou teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 4. Verificado erro material no acórdão, dar-se-á provimento parcial aos embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO DEVIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. 2. O magistrado, nos termos das normas constitucionais deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer detalhada e especificamente acerca de todas as assertivas ou teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em alguma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 4. Verificado erro material no acórdão, dar-se-á provimento parcial aos embargos declaratórios. 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
28/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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