TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610043349APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto a possibilidade de suspensão condicional da pena quando tal benefício foi deferido em sentença e, tendo havido recurso somente do réu quanto a dosimetria, que foi parcialmente provido, constou expressamente do acórdão que os demais termos da sentença seriam mantidos. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO RECURSO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto a possibilidade de suspensão condicional da pena quando tal benefício foi deferido em sentença e, tendo havido recurso somente do réu quanto a dosimetria, que foi parcialmente provido, constou expressamente do acórdão que os demais termos da sentença seriam mantidos. 3. Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão