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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610120635APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida, mormente em ponto no qual não houve divergência. Embargos de declaração improvidos.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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