TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610151206APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença dos pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Verificada a contradição apontada pelo embargante, o acolhimento dos embargos para esclarecer ponto controverso é medida que se impõe. III - Encontrando-se irregular o registro da arma de fogo perante os órgãos competentes, não há que se falar em restituição do bem apreendido. IV - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem modificação do resultado do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença dos pressupostos elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Verificada a contradição apontada pelo embargante, o acolhimento dos embargos para esclarecer ponto controverso é medida que se impõe. III - Encontrando-se irregular o registro da arma de fogo perante os órgãos competentes, não há que se falar em restituição do bem apreendido. IV - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem modificação do resultado do julgado.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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