EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMEAÇA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão alegando que foi contraditório e omisso porque apesar de ter reconhecido o valor das provas para imputar ao réu a autoria da infração penal, deixou de conferir especial relevo a essas mesmas provas para fixar o valor mínimo a título de reparação por danos morais, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 2 Os embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão adotou o entendimento de que a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. A inconformidade em relação a essa tese adotada pela Turma não configura contradição, omissão ou obscuridade. 3 Embargos desprovidos.