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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710186683APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO. Dispõe o § 2º do art. 387 do CPP que: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Para se garantir a individualização da pena e isonomia no tratamento dos condenados, na fase de cumprimento da reprimenda, necessário que se faça sinonímia entre a detração e as regras de progressão de regime. O regime inicial de cumprimento poderá sofrer alteração quando o réu permaneceu preso preventivamente no curso do processo, por período superior a 1/6 (um sexto) da pena (nos crimes comuns), por força do que determina o § 2º do art. 387 do CPP. Inexiste omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação e expôs claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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