TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710196602APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. CONDENAÇÃO CORRETA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se os documentos apreendidos no escritório do advogado possuem relevância jurídica e valor probatório para o ingresso das ações ajuizadas pela vítima, correta a condenação daquele nas penas do artigo 356 do Código Penal, diante da comprovação de sua recusa injustificada em devolvê-los. 3. Recurso conhecido e acolhido. Obscuridade sanada, sem modificar o resultado do julgamento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOCUMENTOS APREENDIDOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. RELEVÂNCIA JURÍDICA. CONDENAÇÃO CORRETA. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se os documentos apreendidos no escritório do advogado possuem relevância jurídica e valor probatório para o ingresso das ações ajuizadas pela vítima, correta a condenação daquele nas penas do artigo 356 do Código Penal, diante da comprovação de sua recusa injustificada em devolvê-los. 3. Recurso conhecido e acolhido. Obscuridade sanada, sem modificar o resultado do julgamento.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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