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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710213748APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente o recurso de um dos réus e negou provimento ao do outro, alegando omissões, contradições, obscuridades, em relação aos pontos suscitados nas razões da apelação, implicando ofensa aos princípios da não culpabilidade, proporcionalidade, razoabilidade, com a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos da solução dada, sendo desnecessária a análise de todas as teses defensivas. Todavia, é sempre conveniente esclarecer os dundamentos de uma decisão judicial, a fim de propiciar ampla recorribilidade. Por isso, acolhem-se parcialmente os embargos para esclarecer que não há confissão quando o réu não admite o conhecimento da origem ilícita do dinheiro furtado mediante fraude por meio da internet. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o julgado, sem alterar o seu resultado.

Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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