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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710245932APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO QUALIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando erro material no acórdão quando menciona uma nova circunstância judicial desfavorável ao réu para afirmar que houve redução da pena-base. 2 Reconhece-se a ocorrência de erro material, pois se afirmou ter havido redução da pena-base, quando, de fato, aumentada. 3 Embargos providos para retificar erro material na redação do acórdão, sem alterar o resultado do julgamento.

Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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