TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710313360APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, sob o fundamento de que não considerou ter havido pedido expresso de fixação de verba indenizatória mínima para a vítima, tanto na denúncia quanto nas alegações finais. 2 Apesar do pedido expresso do Ministério Público, a indenização a título de danos morais deve ser afastada, pois a reparação cível mínima se restringe ao dano material, cabendo à parte postulá-la na seara cível, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 3 Embargos acolhidos para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, sob o fundamento de que não considerou ter havido pedido expresso de fixação de verba indenizatória mínima para a vítima, tanto na denúncia quanto nas alegações finais. 2 Apesar do pedido expresso do Ministério Público, a indenização a título de danos morais deve ser afastada, pois a reparação cível mínima se restringe ao dano material, cabendo à parte postulá-la na seara cível, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 3 Embargos acolhidos para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão