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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710313360APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, sob o fundamento de que não considerou ter havido pedido expresso de fixação de verba indenizatória mínima para a vítima, tanto na denúncia quanto nas alegações finais. 2 Apesar do pedido expresso do Ministério Público, a indenização a título de danos morais deve ser afastada, pois a reparação cível mínima se restringe ao dano material, cabendo à parte postulá-la na seara cível, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 3 Embargos acolhidos para integralizar o julgado, sem alterar o seu resultado.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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