EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INTIMAÇÃO INDEPENDENTE DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO. PRAZO EM DOBRO. ART. 186, § 3º DO NOVO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO TEMPESTIVO. CONTRADIÇÃO SANADA PARA CONHECER DO APELO INTERPOSTO. 1 - A regra prevista no art. 577, caputdo Código de Processo Penal consagra a legitimidade recursal autônoma do Ministério Público, do querelante, do réu, seu procurador e de seu defensor, razão por que deve ocorrer a intimação individualizada de cada interessado acerca da prolação da sentença condenatória ou absolutória imprópria, iniciando-se a contagem do prazo recursal para a Defesa no primeiro dia útil seguinte a sua intimação à luz do art. 798, §§ 1º e 5º, alínea a do CPP. 2 - Interposta apelação no último dia do prazo recursal, já considerado o entendimento de ser possível a aplicação analogia do art. 186, § 3º, CPC, que estende a prerrogativa do prazo em dobro para os núcleos de prática jurídica das instituições particulares de ensino superior, deve ser reconhecida a tempestividade e conhecido o recurso. Contradição sanada. 3 - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.