TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130810039054APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou.Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento a fim de viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem a correção do julgado.Embargos de declaração a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.Inexiste omissão no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou.Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento a fim de viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem a correção do julgado.Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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