TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210030896APR
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não vislumbrado no acórdão recorrido contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
Ementa
PROCESSO PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não vislumbrado no acórdão recorrido contradição, inviável a rediscussão de matéria já posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos embargos declaratórios.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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