TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210038049APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. Impende sanar o vício de omissão quando o acórdão embargado, ao considerar crime único a prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 (posse de munição e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente), não valorou negativamente o fato de o réu guardar munições de arma de fogo de uso permitido em sua residência, deixando de majorar a pena-base. 2. Embargos de declaração providos, todavia, sem alterar o resultado final do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. 1. Impende sanar o vício de omissão quando o acórdão embargado, ao considerar crime único a prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/03 (posse de munição e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente), não valorou negativamente o fato de o réu guardar munições de arma de fogo de uso permitido em sua residência, deixando de majorar a pena-base. 2. Embargos de declaração providos, todavia, sem alterar o resultado final do julgado.
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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