TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131210066350APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO ORIGINÁRIO E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, consistente na não observância de documentos existentes nos autos, comprobatórios da materialidade do crime, deve ser dado provimento aos embargos, com efeito modificativo, para apreciação da matéria omitida no julgamento. II - As declarações da vítima na fase do inquérito, integralmente corroboradas pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem provas idôneas e suficientemente aptas para lastrear o decreto condenatório. III - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que existência de sanções alternativas, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tais sanções não ostentam natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visam assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. IV - Não se aplica a agravante do artigo 61, alínea f, do Código Penal, ao crime de desobediência, que tutela a moralidade e probidade da administração pública, sendo vítima o Estado. É que a mencionada agravante visa à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, de modo que somente aplicável aos delitos em que ela for seu sujeito passivo e nas circunstâncias referidas. V - Embargos providos. Apelação parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DO RECURSO ORIGINÁRIO E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, consistente na não observância de documentos existentes nos autos, comprobatórios da materialidade do crime, deve ser dado provimento aos embargos, com efeito modificativo, para apreciação da matéria omitida no julgamento. II - As declarações da vítima na fase do inquérito, integralmente corroboradas pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem provas idôneas e suficientemente aptas para lastrear o decreto condenatório. III - O descumprimento de medida protetiva de urgência configura fato típico, descrito no artigo 330 do Código Penal, sendo certo que existência de sanções alternativas, em casos tais, não impede a configuração do delito, pois tais sanções não ostentam natureza punitiva, e sim acautelatória, eis que visam assegurar a execução das medidas de urgência deferidas e descumpridas pelo agente. IV - Não se aplica a agravante do artigo 61, alínea f, do Código Penal, ao crime de desobediência, que tutela a moralidade e probidade da administração pública, sendo vítima o Estado. É que a mencionada agravante visa à proteção da mulher, vítima de violência doméstica, de modo que somente aplicável aos delitos em que ela for seu sujeito passivo e nas circunstâncias referidas. V - Embargos providos. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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