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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20131310072376APR

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros ou ambíguos. 2. A estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não demonstrada a presença dos vícios acima elencados. 3. A insurgência do embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no aresto, o que não se mostra adequado ao rito dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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