TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110305208APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal e destinam-se a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção. 2. Vedada a mera reapreciação das provas em sede de embargos de declaração, inexistindo omissão a ser sanada pelo fato de a conclusão do julgado contrariar as teses defensivas, frustrando as expectativas da embargante. 3. Inexistindo quaisquer dos vícios que reclamam a oposição de embargos de declaração, nega-se-lhes provimento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm seu alcance definido no artigo 619 do Código de Processo Penal e destinam-se a expurgar do julgado eventuais vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que prejudiquem sua intelecção. 2. Vedada a mera reapreciação das provas em sede de embargos de declaração, inexistindo omissão a ser sanada pelo fato de a conclusão do julgado contrariar as teses defensivas, frustrando as expectativas da embargante. 3. Inexistindo quaisquer dos vícios que reclamam a oposição de embargos de declaração, nega-se-lhes provimento. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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