TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110418626APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃOE CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA ART. 42 DA LAT E VEDAÇÃO DO § 4º DO SEU ART. 33. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PARA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão e contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 2. O recorrente não possui interesse de agir para excluir a análise desfavorável dos motivos do crime quando o Juiz sentenciante valorou favoravelmente essa circunstância judicial. 3. O Tribunal, respeitando a imputação deduzida pela acusação e as questões debatidas na sentença, pode utilizar fundamentos e motivação próprios para manter a sentença, sem incorrer no ne reformatio in pejus. 4. Inexiste contradição no Acórdão quando há o aumento da pena-base e a vedação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 por motivos distintos. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃOE CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA PARA ART. 42 DA LAT E VEDAÇÃO DO § 4º DO SEU ART. 33. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA PARA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.PREQUESTIONAMENTO. 1.Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão e contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para que não se presta a sua oposição. 2. O recorrente não possui interesse de agir para excluir a análise desfavorável dos motivos do crime quando o Juiz sentenciante valorou favoravelmente essa circunstância judicial. 3. O Tribunal, respeitando a imputação deduzida pela acusação e as questões debatidas na sentença, pode utilizar fundamentos e motivação próprios para manter a sentença, sem incorrer no ne reformatio in pejus. 4. Inexiste contradição no Acórdão quando há o aumento da pena-base e a vedação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 por motivos distintos. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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