TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110493798APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, c e § 3º e 44, do Código Penal, inclusive no que tange ao inciso III, assim como aqueles dispostos nos artigos 40, inciso III, e 42 da Lei 11.343/06, concluindo pela possibilidade de aplicação da fração máxima de redução (qual seja, 2/3 - artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06), substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto, em razão do preenchimento dos pressupostos legais pertinentes. 2. Alegações que denotam mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados no acórdão vergastado. 3. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, c e § 3º e 44, do Código Penal, inclusive no que tange ao inciso III, assim como aqueles dispostos nos artigos 40, inciso III, e 42 da Lei 11.343/06, concluindo pela possibilidade de aplicação da fração máxima de redução (qual seja, 2/3 - artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06), substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto, em razão do preenchimento dos pressupostos legais pertinentes. 2. Alegações que denotam mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados no acórdão vergastado. 3. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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