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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110495682APR

Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Negado provimento aos Embargos.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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