TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110495682APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Negado provimento aos Embargos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É de se rejeitar os embargos de declaração quando não for constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Admite-se, o efeito infringente somente em situações restritas, excepcionais. Mesmo para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 2. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria já decidida. 3. Negado provimento aos Embargos.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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