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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110700963APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente e por unanimidade à apelação acusatória, alegando contradição e obscuridade, já que o voto do Relator, estando diferente do voto da Revisora, não esclareceu a pena-base a ser aplicada, bem como o regime prisional, ensejando também a dúvida sobre o voto do Vogal. 2 Reconhecida a contradição e a obscuridade, há que se esclarecer que, após proferido o voto do Relator em dissonância com o da Revisora, ao final do julgamento os dois concordaram com os termos do voto desta última, do que resultou a pena definitiva de dois anos, dois meses e doze dias de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial aberto. O voto do Vogal acompanha o consenso estabelecido. 2 Embargos conhecidos e providos, sem alterar o resultado final do julgamento.

Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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