TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110854182APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO SOB FORMA INTERROGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. O tribunal, que não é órgão de consulta, não está obrigado a responder questionários acerca de dúvidas da parte, que não indica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO SOB FORMA INTERROGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. O tribunal, que não é órgão de consulta, não está obrigado a responder questionários acerca de dúvidas da parte, que não indica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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