TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111043376APR
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificada a omissão apontada, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a atenuante da menoridade relativa no que tange ao crime do art. 35, da Lei 11.343/2006, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado, porquanto a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Verificada a omissão apontada, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios para reconhecer a atenuante da menoridade relativa no que tange ao crime do art. 35, da Lei 11.343/2006, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado, porquanto a redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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