TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140111236244APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMENTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. I. A ementa do acórdão é documento acessório, com função de resumir as matérias abordadas no julgamento, para facilitar a pesquisa de conteúdo jurisprudencial. Não enseja a transcrição das minúcias resultantes do julgado, o que deve ser observado no próprio corpo do acórdão. II. Na hipótese, foi registrada na ementa a matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado, bem como apontada a norma legal utilizada para a fixação. Ausentes omissões. III. Negado provimento aos aclaratórios.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMENTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO DAS MINÚCIAS DO CASO CONCRETO. I. A ementa do acórdão é documento acessório, com função de resumir as matérias abordadas no julgamento, para facilitar a pesquisa de conteúdo jurisprudencial. Não enseja a transcrição das minúcias resultantes do julgado, o que deve ser observado no próprio corpo do acórdão. II. Na hipótese, foi registrada na ementa a matéria referente ao regime inicial de cumprimento de pena do sentenciado, bem como apontada a norma legal utilizada para a fixação. Ausentes omissões. III. Negado provimento aos aclaratórios.
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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