EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ATIPICIDADE DO TIPO DE DESOBEDIÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA MULHER. EMBARGOS PROVIDOS PARA MAIS BEM ESCLARECER OS FUNDAMENTOS, SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que proveu parcialmente a apelação contra sentença que condenou o réu por infringir o artigo 330 do Código Penal, ao descumprir medidas protetivas de urgência. 2. Ausentes os fundamentos da divergência no acórdão impugnado, os embargos devem ser providos a fim de suprir a omissão. O descumprimento de ordem judicial proibitiva de aproximação e contato não configura a desobediência tipificada no artigo 330 do Código Penal, porque a Lei 11.340/2006 prevê sanções civis e administrativas, inclusive a decretação da prisão preventiva, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 4 Embargos providos, mas sem alterar o resultado, corrigindo-se também, de ofício, suas imprecisões.