TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140310180787APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos a fim de suprir o vício. II - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantindo maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de ser fixada a reparação dos danos materiais causados pelo crime no montante apurado. III - Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. EMBARGOS PROVIDOS. I - Constatada a existência de omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos a fim de suprir o vício. II - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantindo maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, há de ser fixada a reparação dos danos materiais causados pelo crime no montante apurado. III - Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão