TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140610094748APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - MATÉRIA DEBATIDA - REVISÃO DE MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de omissão ou contradição. A indenização por danos morais foi afastada porque o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. II. Embargos improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA - MATÉRIA DEBATIDA - REVISÃO DE MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de omissão ou contradição. A indenização por danos morais foi afastada porque o inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se a prejuízos do ofendido, o que equivale dizer danos materiais devidamente comprovados. Estimar danos morais demandaria uma maior avaliação da extensão do dano, incompatível com a celeridade do processo penal. II. Embargos improvidos.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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