TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140610127933APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERO MATERIAL NA EMENTA E NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Constatando-se erro material na ementa do acórdão, impõe-se a correção, ou seja, a anotação da impossibilidade da condenação por danos morais que já havia sido reconhecida no corpo do acórdao. 3. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ERO MATERIAL NA EMENTA E NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Constatando-se erro material na ementa do acórdão, impõe-se a correção, ou seja, a anotação da impossibilidade da condenação por danos morais que já havia sido reconhecida no corpo do acórdao. 3. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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