TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140610141019APR
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2.O delito de ameaça é apenado com detenção e a contravenção de vias de fato com prisão simples, razão pela qual se faz inviável a soma das reprimendas. Em que pese tenha sido devidamente registrado no acórdão a inviabilidade de somatórias das penas de diferentes naturezas, o comando não constou do dispositivo, cumprindo sanar a omissão. 3. Embargos de declaração providos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. 2.O delito de ameaça é apenado com detenção e a contravenção de vias de fato com prisão simples, razão pela qual se faz inviável a soma das reprimendas. Em que pese tenha sido devidamente registrado no acórdão a inviabilidade de somatórias das penas de diferentes naturezas, o comando não constou do dispositivo, cumprindo sanar a omissão. 3. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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