TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140610142704APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO AUSENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - REEXAME DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de contradição. A nova orientação vinculante da Corte Suprema acerca da possibilidade da execução provisória da pena é posterior ao julgamento da apelação. Necessidade de pedido expresso do Ministério Público para iniciar a execução da pena antes do transito em julgado. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO AUSENTE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - REEXAME DE MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. O acórdão não padece de contradição. A nova orientação vinculante da Corte Suprema acerca da possibilidade da execução provisória da pena é posterior ao julgamento da apelação. Necessidade de pedido expresso do Ministério Público para iniciar a execução da pena antes do transito em julgado. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão