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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140710000520APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o colegiado, embora tenha se manifestado expressamente sobre a tese de desclassificação para o crime de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, deixou de apreciar o pedido alternativo de desclassificação para o crime de tentativa de roubo qualificado pela lesão grave. 3. Todavia, conforme destacado no acórdão embargado, as provas dos autos indicam que o embargante, ao efetuar os disparos contra as vítimas, queria o resultado morte, intento não alcançado porque as vítimas se atracaram com o assaltante e não foram atingidas em região de letalidade imediata. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão do acórdão recorrido, mas sem alteração no resultado do julgamento, confirmando a condenação do embargante nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 08 (oito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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