PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HC Nº 126.292 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam para permitir o reexame das teses lançadas no recurso de apelação. 3. Conforme dispõe o artigo 637 do Código de Processo Penal, a ordem de expedição da guia provisória e do mandado de prisão destinada ao início do cumprimento da pena compete ao Juízo de primeiro grau, o que resta expressamente previsto também no art. 91, § 4º, do Provimento Geral da Corregedoria. 4. A questão tratada no HC nº 126.292/SP foi deliberada pela composição plena do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, possível considerar o precedente para outros casos análogos, ainda que na decisão não haja pronunciamento expresso sobre a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão. 5. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.