PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A Defesa opõe embargos de declaração alegando fins de prequestionamento, dizendo que o Tribunal deixou de se pronunciar com base nos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, incidindo em omissão ao não se manifestar sobre todas teses defensivas; além de não ter individualizado a conduta do réu, ofendendo aos artigos 29 e 59, inciso II, do Código Penal; 387 do Código de Processo Penal; e 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 2 O acórdão respondeu a todos os argumentos defensivos, esclarecendo na questão preliminar que as alegações do réu foram apreciadas e fundamentadas na sentença. Ao examinar o mérito, se consignou que a prova documental foi corroborada por testemunhos, inclusive a confissão parcial do réu, demonstrando que ele realizou sete subtrações da conta bancária da vítima, justificando-se a condenação por infringir continuadamente o artigo 155, § 2º, inciso II, do Código Penal. 3 Embargos desprovidos.