TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141110021267APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é contraditório e omisso porque não teria havido o decurso do prazo depurador quinquenal entre a extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo crime. 2 De fato, entre a data do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade do crime anterior e o novo crime praticado não transcorreu o prazo depurador de cinco anos. Assim, deve ser reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sem alteração da pena final imposta em virtude de sua compensação integral com a confissão. 3 Embargos acolhidos para sanar contradição, fixando-se o regime semiaberto e afastando-se a suspensão condicional da pena.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é contraditório e omisso porque não teria havido o decurso do prazo depurador quinquenal entre a extinção da punibilidade da condenação anterior e o cometimento do novo crime. 2 De fato, entre a data do trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade do crime anterior e o novo crime praticado não transcorreu o prazo depurador de cinco anos. Assim, deve ser reconhecida a reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, sem alteração da pena final imposta em virtude de sua compensação integral com a confissão. 3 Embargos acolhidos para sanar contradição, fixando-se o regime semiaberto e afastando-se a suspensão condicional da pena.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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