TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141310019757APR
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão e contradição no acórdão que conferiu especial importância à palavra da vítima para condenar o réu, mas deixou de utilizar essas mesmas declarações para fixar o valor mínimo dos danos morais. 2 O acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de fixação de danos morais mínimos, deixando consignadas as razões de tal posicionamento. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição e a Turma não está obrigada a responder um a um todos os argumentos lançados no recurso, bastando que decida os pedidos formulados de maneira fundamentada, como o fez no presente caso. 3 Embargos desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 O embargante indica omissão e contradição no acórdão que conferiu especial importância à palavra da vítima para condenar o réu, mas deixou de utilizar essas mesmas declarações para fixar o valor mínimo dos danos morais. 2 O acórdão foi claro ao afastar a possibilidade de fixação de danos morais mínimos, deixando consignadas as razões de tal posicionamento. Decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão nem contradição e a Turma não está obrigada a responder um a um todos os argumentos lançados no recurso, bastando que decida os pedidos formulados de maneira fundamentada, como o fez no presente caso. 3 Embargos desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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