TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141310052122APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 387, INC. IV DO CPP. VALOR MÍNIMO. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Existe contradição quando há duas ou mais premissas inconciliáveis entre si, isto é, quando reunidas não convergem para a conclusão do julgado. 2. Se na fundamentação do v. acórdão embargado constou que se dava provimento ao recurso do Ministério Público para fixar valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos causados à ofendida em decorrência da infração penal, sob o título de danos morais, há contradição ou erro material quando consignado valor inferior na parte dispositiva. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 387, INC. IV DO CPP. VALOR MÍNIMO. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Existe contradição quando há duas ou mais premissas inconciliáveis entre si, isto é, quando reunidas não convergem para a conclusão do julgado. 2. Se na fundamentação do v. acórdão embargado constou que se dava provimento ao recurso do Ministério Público para fixar valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos causados à ofendida em decorrência da infração penal, sob o título de danos morais, há contradição ou erro material quando consignado valor inferior na parte dispositiva. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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