TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110010003APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões e contradições apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso de Apelação. 3. Não havendo omissão impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento para acesso às vias extraordinárias. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões e contradições apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso de Apelação. 3. Não havendo omissão impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento para acesso às vias extraordinárias. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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