PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFERIÇÃO. INVIABILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição, sendo certo que eventual insurgência quanto à tese adotada pelo Colegiado deve ser agitada no recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos de declaração.3. A condenação pela prática de delitos não atrai, por si só, a reparação pelos danos morais causados, não estando o julgador obrigado a fixar indenização quando das provas colhidas nos autos não se extrai informações concretas acerca de sua ocorrência e do seu quantum, sendo certo que a parte que se sentir ofendida não está impedida de buscar a reparação em questão na esfera cível.4. Embargos conhecidos e desprovidos.