EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS COLHIDAS. MANUTENÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A OUTRAS INFRAÇÕES QUE TERIAM SIDO COMETIDOS NA MESMA OCASIÃO (ARTIGO 330 - DESOBEDIÊNCIA - E 331 - DESACATO -, DO CÓDIGO PENAL, MAIS O ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. CONEXÃO PROBATÓRIA COM AS DEMAIS INFRAÇÕES. EMBARGOS PROVIDOS. 1 Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão se omitiu em reconhecer os efeitos da prova derivada do flagrante reputado ilícito. 2 Flagrante diferido. Agente de trânsito que observa o futuro infrator jantando e bebericando cerveja num restaurante à espera do melhor momento de abordá-lo: permite que ele acione a ignição e dê partida ao carro, avisando aos colegas adrede postados em barreira policial no caminho inevitável do motorista. Em tais situações, cabe ao agente de trânsito orientar e buscar, acima de tudo, preservar a vida do provável infrator de trânsito, seus eventuais acompanhantes e as pessoas em geral. Não pode o agente do DETRAN agir como investigador policial e sair disfarçado à procura de eventuais bebedores de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, para depois indicar, ao seu bel prazer, a colegas estrategicamente postados em blitz no caminho inevitável do motorista aquele que devam abordar. A furiosa perseguição automobilística pelas vias da cidade gera indesejável e perigosíssima situação de risco para todas as pessoas, mesmo aquelas não envolvidas diretamente no fato, implicando ofensa aos princípios da Legalidade Administrativa e da Impessoalidade. 3 Estando a prova de sustentação da denúncia derivada de um procedimento ilícito, há que se reconhecer a imprestabilidade para embasar a análise das infrações que lhe são conexas, consoante a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. 4 Embargos providos.