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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110221704APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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