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Jurisprudência


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110233910APR

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619, CPP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado, quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Inviável a atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, quando inexistentes vícios que reclamem sua correção. Os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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