TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20150110380739APR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Verificada a omissão no acórdão embargado, referente à fundamentação para se chegar à conclusão proclamada, deve ser sanado o vício. 3. Não havendo elementos seguros acerca da dependência da suposta prova ilícita e a prisão e posterior condenação do embargante, não há que se declarar a nulidade da prova obtida por meio lícito, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Verificada a omissão no acórdão embargado, referente à fundamentação para se chegar à conclusão proclamada, deve ser sanado o vício. 3. Não havendo elementos seguros acerca da dependência da suposta prova ilícita e a prisão e posterior condenação do embargante, não há que se declarar a nulidade da prova obtida por meio lícito, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
07/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão